O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu um Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso de modo a conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?
Do ponto de Aspecto jurídico, a Constituiçãeste permite de que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda de que de maneira implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes qual atentem contra a ordem constitucional e este Estado Democrático por Direito. Esses crimes são imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno de 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: este Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas qual atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais no Ordenação Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em geral, constitucionais, pois tratam de política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático de Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, este STF terão a palavra final — contudo, à luz dos precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático de Direito seja considerada incompatível utilizando a Constituiçãeste.
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